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Direito

BANCO DO BRASIL DEVE INDENIZAR UM CLIENTE POR COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO FURTADO!

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Segundo o TJMG, um cliente do Banco do Brasil deve ser indenizado por danos morais e materiais pois foram realizadas operações financeiras em sua conta com um cartão que havia sido furtado.

Marcela Maria Pereira Amaral Novais, juíza da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco a pagar ao cliente R$10 mil por danos morais e a restituir-lhe R$2.331,58, referentes às compras não reconhecidas, bem como os valores decorrentes das operações financeiras que eventualmente tenham sido descontados.

Segundo o cliente-consumidor, após ter sido vítima de furto, foram efetuadas compras em seu cartão de débito no dia 31 de março de 2016 e, além disso, foram realizadas operações financeiras não reconhecidas no valor de R$3 mil e CDC de antecipação do 13º salário no valor de R$1.489,88.

O cliente-consumidor alegou ter registrado boletim de ocorrência em 4 de abril de 2016 e contestado as transações administrativamente, junto ao banco.

Todavia, a sua demanda foi considerada improcedente, motivo pelo qual não foram estornados os valores das compras e empréstimos indevidos.

A instituição financeira alegou que não teria ficado provada a falha na prestação dos serviços, já que as operações teriam sido efetivadas com a utilização de senha pessoal, havendo culpa exclusiva de terceiro, devendo ser afastada sua responsabilidade civil.

O banco afirmou, ainda, não ter havido falha de segurança.

Mas, de acordo com a juíza, o banco não comprovou a inexistência de defeito na prestação de seus serviços, e considerou, portanto, irregulares as transações comerciais realizadas, bem como as operações financeiras, citando o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que “a responsabilização do fornecedor de serviços somente será afastada quando comprovar a inexistência da falha no serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro”.

Acrescentou, ainda, que há entendimento de que a conduta de terceiro que consegue realizar operações em nome de outrem não é suficiente para romper o nexo causal, pois está dentro do risco que a empresa deve assumir com sua atividade. “Isso porque a instituição financeira, ao disponibilizar sistemas de realização de transações bancárias por meios eletrônicos, cria um risco quanto à ocorrência defraudes”, comentou.

Portanto, segundo ela, “estando o risco dentro da atividade da empresa ré, é patente a sua responsabilidade pelas indevidas operações efetuadas na conta-corrente do requerente”.

Processo nº: 5081931-69.2016.8.13.0024

Fonte: TJMG

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